CR 20690 - DECISAO

CR 20690 - DECISAO

A carta rogatória estava suficientemente instruída para dar conhecimento à interessada da ação em trâmite na Justiça rogante; a falta de juntada da íntegra da decisão estrangeira não impede o cumprimento da diligência; o STJ tem competência limitada à delibação quanto à concessão do exequatur, não podendo analisar o mérito da causa estrangeira; não houve ofensa ao contraditório, à ampla defesa ou à ordem pública; comprovado que a parte tomou ciência, a diligência foi cumprida e os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante.

Parties
Interessada: J. Cesar Jacobsen; Advogado Que Pugna Pela Manutenção Da Decisão Agravada: Edwin H. Stier, Esq; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Embargos (recebimento Da Petição Como Embargos E Julgamento)
Outcome
Embargos recebidos na forma do § 1º do art. 216-V do RISTJ; pretensões da interessada rejeitadas na substância; determinação de devolução dos autos à Justiça rogante.
Legal Topics
Exequatur, Citação Internacional, Ordem Pública, Contraditório E Ampla Defesa, Tramitação Por Autoridade Central, Diligência Cooperatória
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Direito Processual Civil Exequatur Citação Internacional Ordem Pública Contraditório E Ampla Defesa Tramitação Por Autoridade Central +1 more

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Parties

J. Cesar Jacobsen

Interessada

Edwin H. Stier, Esq

Advogado Que Pugna Pela Manutenção Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Embargos (recebimento Da Petição Como Embargos E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de instrução da carta rogatória
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação prévia
  3. 3 possível ofensa à ordem pública e soberania

Ratio Decidendi

A carta rogatória estava suficientemente instruída para dar conhecimento à interessada da ação em trâmite na Justiça rogante; a falta de juntada da íntegra da decisão estrangeira não impede o cumprimento da diligência; o STJ tem competência limitada à delibação quanto à concessão do exequatur, não podendo analisar o mérito da causa estrangeira; não houve ofensa ao contraditório, à ampla defesa ou à ordem pública; comprovado que a parte tomou ciência, a diligência foi cumprida e os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante.

Court Disposition

Embargos recebidos na forma do § 1º do art. 216-V do RISTJ; pretensões da interessada rejeitadas na substância; determinação de devolução dos autos à Justiça rogante.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
  • Registrar que o prazo para comparecimento perante a autoridade estrangeira será contado da juntada da Carta Rogatória aos autos do processo estrangeiro.