CR 21213 - DECISAO

CR 21213 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do Regimento Interno do STJ; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis, com cumprimento em 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Parties
Interessada/notificada: Alexandra Patrícia dos Santos Oliveira; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interessado/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Exequatur, Notificação Internacional, Carta Rogatória, Intimação
Direito Penal Processo Penal Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Exequatur Notificação Internacional Carta Rogatória Intimação

Case Brief

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Parties

Alexandra Patrícia dos Santos Oliveira

Interessada/notificada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interessado/opinante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão do exequatur de carta rogatória
  2. 2 notificação pessoal da interessada
  3. 3 verificação de compatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do Regimento Interno do STJ; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis, com cumprimento em 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis
  • Cumprir em 60 dias