CR 22154 - DECISAO

CR 22154 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o pedido da Justiça rogante está amparado no Acordo do Mercosul, a medida não atenta contra a soberania, a dignidade ou a ordem pública, e mostrando-se necessária a urgência determinada pela Justiça rogante, é cabível a aplicação do contraditório diferido, devendo a comissão ser remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento da diligência em 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem.

Parties
Testemunha: Telefônica Brasil S.A.; Juízo Rogante: Juízo Nacional de Primeira Instância do Trabalho da 17ª Vara, Cidade Autônoma de Buenos Aires; Opinante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido; aplicada a técnica do contraditório diferido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo; diligência a ser cumprida em 60 dias; autos a serem devolvidos ao STJ para envio ao país de origem.
Legal Topics
Exequatur, Carta Rogatória, Contraditório Diferido, Cooperação Internacional, Diligência Testemunhal
Matéria Civil Comercial Trabalhista Administrativa Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Exequatur Carta Rogatória +3 more

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Parties

Telefônica Brasil S.A.

Testemunha

Juízo Nacional de Primeira Instância do Trabalho da 17ª Vara, Cidade Autônoma de Buenos Aires

Juízo Rogante

Ministério Público Federal

Opinante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão do exequatur de carta rogatória
  2. 2 aplicabilidade do contraditório diferido
  3. 3 verificação de afronta à soberania, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o pedido da Justiça rogante está amparado no Acordo do Mercosul, a medida não atenta contra a soberania, a dignidade ou a ordem pública, e mostrando-se necessária a urgência determinada pela Justiça rogante, é cabível a aplicação do contraditório diferido, devendo a comissão ser remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento da diligência em 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem.

Court Disposition

Exequatur concedido; aplicada a técnica do contraditório diferido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo; diligência a ser cumprida em 60 dias; autos a serem devolvidos ao STJ para envio ao país de origem.

Orders

  • Conceder o exequatur da carta rogatória.
  • Aplicar o contraditório diferido em razão da natureza e exiguidade do prazo da ação estrangeira.