CR 22319 - DECISAO

CR 22319 - DECISAO

Diante da exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante, a intimação prévia poderia tornar ineficiente a cooperação internacional; como não há incompatibilidade com soberania, dignidade humana ou ordem pública, concede-se o exequatur e autoriza-se a execução da carta rogatória com contraditório diferido, remetendo-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais, para cumprimento.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa; Interessado (notificado): Brenon Marques da Silva Botelho; Manifestante (opina Pela Concessão Do Exequatur Com Contraditório Diferido): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Exequatur, Contraditório Diferido, Notificação, Carta Rogatória, Soberania, Ordem Pública
Cooperação Internacional Processo Civil Direito Processual Civil Exequatur Contraditório Diferido Notificação Carta Rogatória Soberania +1 more

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa

Justiça Rogante

Brenon Marques da Silva Botelho

Interessado (notificado)

Ministério Público Federal

Manifestante (opina Pela Concessão Do Exequatur Com Contraditório Diferido)

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão do exequatur para carta rogatória
  2. 2 aplicação do contraditório diferido devido à exiguidade do prazo
  3. 3 verificação de eventual atentado à soberania, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Diante da exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante, a intimação prévia poderia tornar ineficiente a cooperação internacional; como não há incompatibilidade com soberania, dignidade humana ou ordem pública, concede-se o exequatur e autoriza-se a execução da carta rogatória com contraditório diferido, remetendo-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais, para cumprimento.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur para cumprimento da carta rogatória
  • Aplicar o contraditório diferido, com garantia de contraditório posterior