CR 21076 - DECISAO

CR 21076 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória instrui suficientemente o pedido de notificação, a tramitação pela via diplomática pressupõe autenticidade e legalização dos documentos, a diligência foi cumprida com o comparecimento e impugnação da parte, e o ato notificatório não afronta a soberania nem a ordem pública; por isso determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ).

Parties
Justiça Rogante: Juízo de Paz Departamental Substituto de Rio Branco de Cerro Largo, República Oriental do Uruguai; Interessado: Matheus Ernani Bender
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.
Legal Topics
Exequatur, Notificação/citação, Legalização De Documentos, Ampla Defesa E Contraditório, Soberania E Ordem Pública
Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Direito Penal Exequatur Notificação/citação Legalização De Documentos Ampla Defesa E Contraditório Soberania E Ordem Pública

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Parties

Juízo de Paz Departamental Substituto de Rio Branco de Cerro Largo, República Oriental do Uruguai

Justiça Rogante

Matheus Ernani Bender

Interessado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória notificatória
  2. 2 Autenticidade e suficiência da documentação apresentada pela Justiça rogante
  3. 3 Compatibilidade da diligência com a soberania nacional, ordem pública e garantias constitucionais

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória instrui suficientemente o pedido de notificação, a tramitação pela via diplomática pressupõe autenticidade e legalização dos documentos, a diligência foi cumprida com o comparecimento e impugnação da parte, e o ato notificatório não afronta a soberania nem a ordem pública; por isso determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ).

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.

Orders

  • Concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ) por intermédio da autoridade central competente, com a observação de que o prazo para comparecimento perante a autoridade estrangeira será contado da juntada da Carta Rogatória aos autos do processo estrangeiro.