CR 22552 - DECISAO

CR 22552 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur e autorizou-se o contraditório diferido, pois, diante da exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante e com fundamento nos arts. 216-Q, §1º do RISTJ e 962, §2º do CPC, a intimação prévia poderia comprometer a eficácia da cooperação; verificou-se, ainda, ausência de ofensa à soberania, à dignidade humana ou à ordem pública (arts. 216-O e 216-P do RISTJ), razão pela qual a comissão foi remetida à Justiça Federal/Seção Judiciária de São Paulo para cumprimento, excepcionalmente em 15 dias, com posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Juízo Requisitante: Tribunal Judicial da Comarca de Faro; Parte Interessada: Fabiano Soares Pena; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Exequatur, Contraditório Diferido, Carta Rogatória, Intimação
Direito Processual Civil Cooperação Jurídica Internacional Exequatur Contraditório Diferido Carta Rogatória Intimação

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Faro

Juízo Requisitante

Fabiano Soares Pena

Parte Interessada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória estrangeira
  2. 2 autorização do contraditório diferido em razão da exiguidade do prazo e da natureza da ação estrangeira
  3. 3 verificação de compatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur e autorizou-se o contraditório diferido, pois, diante da exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante e com fundamento nos arts. 216-Q, §1º do RISTJ e 962, §2º do CPC, a intimação prévia poderia comprometer a eficácia da cooperação; verificou-se, ainda, ausência de ofensa à soberania, à dignidade humana ou à ordem pública (arts. 216-O e 216-P do RISTJ), razão pela qual a comissão foi remetida à Justiça Federal/Seção Judiciária de São Paulo para cumprimento, excepcionalmente em 15 dias, com posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis
  • Excepcionalmente, cumpra-se a diligência em 15 dias