CR 21532 - DECISAO

CR 21532 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, não havendo oposição da curadora especial e com parecer favorável do Ministério Público Federal.

Parties
Autoridade Requerente: Tribunal de Justiça de Paris; Parte a Ser Notificada: SASU COMBI KOMBI COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Exequatur, Notificação Internacional, Carta Rogatória
Cooperação Jurídica Internacional Direito Processual Civil Exequatur Notificação Internacional Carta Rogatória

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Parties

Tribunal de Justiça de Paris

Autoridade Requerente

SASU COMBI KOMBI COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI

Parte a Ser Notificada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Notificação de parte localizada no exterior
  3. 3 Verificação de incompatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, não havendo oposição da curadora especial e com parecer favorável do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur, nos termos do art. 216-O c/c o art. 216-P do RISTJ.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.