CR 22400 - DECISAO

CR 22400 - DECISAO

Dada a exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante e com fundamento no art. 216-Q, § 1º do RISTJ e no art. 962, § 2º do CPC, aplicou-se o contraditório diferido e concedeu-se o exequatur, por não se verificar ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; determinou-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, com recomendações para diligências de localização e prazo excepcional de cumprimento em 30 dias, e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca do Porto; Parte Interessada: Simone Pires da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur Com Aplicação Do Contraditório Diferido
Outcome
Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido.
Legal Topics
Exequatur, Contraditório Diferido, Notificação Internacional, Diligências Para Localização De Parte
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Exequatur Contraditório Diferido Notificação Internacional Diligências Para Localização De Parte

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca do Porto

Justiça Rogante

Simone Pires da Silva

Parte Interessada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur Com Aplicação Do Contraditório Diferido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur a carta rogatória estrangeira
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido em razão de prazo exíguo e eficiência da cooperação internacional

Ratio Decidendi

Dada a exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante e com fundamento no art. 216-Q, § 1º do RISTJ e no art. 962, § 2º do CPC, aplicou-se o contraditório diferido e concedeu-se o exequatur, por não se verificar ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; determinou-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, com recomendações para diligências de localização e prazo excepcional de cumprimento em 30 dias, e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido.

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, para as providências cabíveis.
  • Se o juízo não encontrar a parte interessada, promova diligências junto a órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para obtenção de endereço atualizado.