CR 21990 - DECISAO

CR 21990 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur à carta rogatória e autorizou-se a prática da diligência sem prévia intimação do interessado (contraditório diferido), por se tratar da mera obtenção de documentos determinados pela Justiça rogante, não havendo ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, nos termos dos arts. 216-Q, 216-O e 216-P do RISTJ e do art. 962, § 2º, do CPC.

Parties
Impetrante: Juiz Letrado de 1ª Instância de Rivera de Sexto Turno (Justiça do Uruguai); Autoridade Requerida: Receita Federal; Interessado: GUILLERME CRUXEN BRISOLLA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur Com Aplicação Do Contraditório Diferido
Outcome
Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido
Legal Topics
Exequatur, Contraditório Diferido, Obtenção De Documentos Fiscais, Cooperação No Âmbito Do Mercosul
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Civil Direito Tributário Exequatur Contraditório Diferido Obtenção De Documentos Fiscais Cooperação No Âmbito Do Mercosul

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Parties

Juiz Letrado de 1ª Instância de Rivera de Sexto Turno (Justiça do Uruguai)

Impetrante

Receita Federal

Autoridade Requerida

GUILLERME CRUXEN BRISOLLA

Interessado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur Com Aplicação Do Contraditório Diferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução de carta rogatória sem intimação prévia do interessado
  2. 2 aplicabilidade do contraditório diferido quando a intimação prévia puder frustrar a cooperação internacional
  3. 3 compatibilidade da medida com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur à carta rogatória e autorizou-se a prática da diligência sem prévia intimação do interessado (contraditório diferido), por se tratar da mera obtenção de documentos determinados pela Justiça rogante, não havendo ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, nos termos dos arts. 216-Q, 216-O e 216-P do RISTJ e do art. 962, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se a diligência em 60 dias.