CR 20851 - DECISAO

CR 20851 - DECISAO

Concluiu-se que a carta rogatória não ofende a soberania, a dignidade humana ou a ordem pública, razão pela qual, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, foi concedido o exequatur e determinada a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, para as providências cabíveis, com recomendações de diligência e prazo para cumprimento.

Parties
Justiça Requisitante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte - Juízo Criminal de Loures - Juiz 2; Parte Interessada: Matheus Victor Gois; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur Concedido
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Exequatur, Carta Rogatória, Notificação, Intimação, Direito De Recurso
Cooperação Jurídica Internacional Direito Processual Penal Exequatur Carta Rogatória Notificação Intimação Direito De Recurso

Case Brief

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte - Juízo Criminal de Loures - Juiz 2

Justiça Requisitante

Matheus Victor Gois

Parte Interessada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur Concedido

Legal Issues

  1. 1 concessão do exequatur para carta rogatória
  2. 2 verificação de ofensa à soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública
  3. 3 notificação pessoal para exercício de recurso no prazo de 30 dias

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a carta rogatória não ofende a soberania, a dignidade humana ou a ordem pública, razão pela qual, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, foi concedido o exequatur e determinada a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, para as providências cabíveis, com recomendações de diligência e prazo para cumprimento.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, para as providências cabíveis.