CR 21279 - DECISAO

CR 21279 - DECISAO

A diligência solicitada inclui a inquirição da parte interessada por autoridade judicial brasileira, providência que seria prejudicada se a comissão fosse enviada sem o cumprimento total; por isso, reconsiderou-se a decisão agravada e concedeu-se o exequatur para que a diligência seja executada no Brasil.

Parties
Agravante: parte interessada; Interveniente: Ministério Público Federal; Condenado: Luís Miguel Cruz Ramos Estiveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração
Outcome
Agravo interno provido em reconsideração; exequatur concedido; remessa da comissão para execução na Justiça estadual da Paraíba; prazo de cumprimento de 60 dias; posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por autoridade central competente.
Legal Topics
Exequatur, Audição Pessoal, Carta Rogatória, Remessa De Autos
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Exequatur Audição Pessoal Carta Rogatória Remessa De Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte interessada

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Luís Miguel Cruz Ramos Estiveira

Condenado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para cumprimento de diligência internacional
  2. 2 competência para a oitiva (audição pessoal) do condenado por autoridade judicial brasileira
  3. 3 remessa da comissão para execução da diligência

Ratio Decidendi

A diligência solicitada inclui a inquirição da parte interessada por autoridade judicial brasileira, providência que seria prejudicada se a comissão fosse enviada sem o cumprimento total; por isso, reconsiderou-se a decisão agravada e concedeu-se o exequatur para que a diligência seja executada no Brasil.

Court Disposition

Agravo interno provido em reconsideração; exequatur concedido; remessa da comissão para execução na Justiça estadual da Paraíba; prazo de cumprimento de 60 dias; posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por autoridade central competente.

Orders

  • Conceder o exequatur nos termos do art. 216-O, c/c o art. 216-P, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Remeter a comissão à Justiça estadual da Paraíba para as providências cabíveis