CR 20045 - DECISAO

CR 20045 - DECISAO

Verificado que o pedido de Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e em conformidade com o art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, concedeu-se o exequatur e determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, para as providências cabíveis.

Parties
Justiça Uruguaia Requerente: Juíza de Paz Departamental da 3ª Seção Judicial de Cerro Largo - Rio Branco; Parte Interessada (a Ser Notificada): Valentin Sosa Benitez; Curadora Especial (interveniente): Defensoria Pública da União; Interveniente (opinou Pela Concessão): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória (exequatur) / Decisão Concedendo Exequatur E Remessa À Justiça Federal
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Exequatur, Notificação, Constituição De Domicílio, Carta Rogatória
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Direito Aduaneiro Exequatur Notificação Constituição De Domicílio Carta Rogatória

Case Brief

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Parties

Juíza de Paz Departamental da 3ª Seção Judicial de Cerro Largo - Rio Branco

Justiça Uruguaia Requerente

Valentin Sosa Benitez

Parte Interessada (a Ser Notificada)

Defensoria Pública da União

Curadora Especial (interveniente)

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pela Concessão)

Procedural Posture

Carta Rogatória (exequatur) / Decisão Concedendo Exequatur E Remessa À Justiça Federal

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur
  2. 2 verificação de ofensa à soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 procedimentos de notificação e constituição de domicílio

Ratio Decidendi

Verificado que o pedido de Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e em conformidade com o art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, concedeu-se o exequatur e determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, para as providências cabíveis.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, para as providências cabíveis.