CR 22700 - DECISAO

CR 22700 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do Regimento Interno do STJ; determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, para as providências cabíveis, com recomendação de diligências para localização da parte e prazo de cumprimento de 60 dias, e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem.

Parties
Autoridade Requisitante: Juiz de Paz Departamental de Bella Unión (Justiça uruguaia); Parte Interessada: Luis Rodriguez do Nascimento; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão (concessão Do Exequatur)
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Exequatur, Notificação, Constituição De Domicílio Processual, Diligências Para Localização De Parte
Cooperação Judiciária Internacional Direito Aduaneiro Processo Civil/procedimento De Carta Rogatória Exequatur Notificação Constituição De Domicílio Processual Diligências Para Localização De Parte

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Parties

Juiz de Paz Departamental de Bella Unión (Justiça uruguaia)

Autoridade Requisitante

Luis Rodriguez do Nascimento

Parte Interessada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão (concessão Do Exequatur)

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública
  2. 2 Se é cabível a concessão do exequatur para cumprimento de carta rogatória estrangeira
  3. 3 Prazo e forma de notificação para constituição de domicílio processual

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do Regimento Interno do STJ; determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, para as providências cabíveis, com recomendação de diligências para localização da parte e prazo de cumprimento de 60 dias, e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, para as providências cabíveis.
  • Recomenda-se que, se não se localizar a parte interessada, o juízo promova diligências em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para obtenção do endereço atualizado.