CR 21555 - DECISAO

CR 21555 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o pedido não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ; determinou-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, para cumprimento, com prazo de 60 dias, e recomendou-se a adoção de diligências para localização do endereço, retornando os autos ao STJ após o cumprimento para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Parte Interessada: Lucas Stoffel Schwartzer; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo Requerente: Juizado de Paz Departamental de Rio Branco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur Concedido
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Exequatur, Carta Rogatória, Cooperação Judiciária Internacional, Notificação Internacional
Direito Internacional Processo Civil Internacional Direito Aduaneiro Direito Processual Exequatur Carta Rogatória Cooperação Judiciária Internacional Notificação Internacional

Case Brief

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Parties

Lucas Stoffel Schwartzer

Parte Interessada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Juizado de Paz Departamental de Rio Branco

Juízo Requerente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur Concedido

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur a carta rogatória
  2. 2 notificação de parte no Brasil por carta rogatória estrangeira
  3. 3 verificação de ofensa à soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o pedido não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ; determinou-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, para cumprimento, com prazo de 60 dias, e recomendou-se a adoção de diligências para localização do endereço, retornando os autos ao STJ após o cumprimento para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, para as providências cabíveis.