CR 22224 - DECISAO

CR 22224 - DECISAO

Por se tratar de diligência probatória cuja intimação prévia poderia tornar ineficaz a cooperação internacional, aplicou-se o contraditório diferido nos termos do art. 216-Q, § 1º do RISTJ e do art. 962, § 2º do CPC; verificando-se que a diligência não afronta soberania, dignidade humana ou ordem pública, concedeu-se o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, remetendo-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de São Paulo, para cumprimento em 60 dias, com posterior devolução ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Juízo Requisitante: Juízo Nacional de Primeira Instância do Trabalho da 17ª Vara, da Cidade Autônoma de Buenos Aires; Requisitada/notificada: Thomson Reuters Brasil; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido.
Legal Topics
Exequatur, Contraditório Diferido, Cartas Rogatórias, Diligência Probatória
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Direito Do Trabalho Exequatur Contraditório Diferido Cartas Rogatórias Diligência Probatória

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Parties

Juízo Nacional de Primeira Instância do Trabalho da 17ª Vara, da Cidade Autônoma de Buenos Aires

Juízo Requisitante

Thomson Reuters Brasil

Requisitada/notificada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 aplicação do contraditório diferido em diligência probatória
  3. 3 verificação de incompatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Por se tratar de diligência probatória cuja intimação prévia poderia tornar ineficaz a cooperação internacional, aplicou-se o contraditório diferido nos termos do art. 216-Q, § 1º do RISTJ e do art. 962, § 2º do CPC; verificando-se que a diligência não afronta soberania, dignidade humana ou ordem pública, concedeu-se o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, remetendo-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de São Paulo, para cumprimento em 60 dias, com posterior devolução ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido.

Orders

  • Conceder o exequatur à Carta Rogatória.
  • Aplicar o contraditório diferido.