CR 15631 - DECISAO

CR 15631 - DECISAO

A intimação prévia enviada por via postal e recebida por terceiro é válida conforme precedentes do Tribunal; a indicação de defensor público ou advogado pro bono na origem é matéria da Justiça rogante e não da competência do STJ; não havendo ofensa à soberania, dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, deve ser concedido o exequatur, remetendo-se a comissão à Justiça Federal para cumprimento da diligência e oportunizando-se à parte eventual manifestação posterior.

Parties
Parte Interessada: A. B. da S.; Curadora Especial: Defensoria Pública; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Exequatur, Intimação Prévia, Citação Internacional, Assistência Jurídica, Competência Jurisdicional, Ordem Pública
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Civil Direito Internacional Exequatur Intimação Prévia Citação Internacional Assistência Jurídica Competência Jurisdicional +1 more

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Parties

A. B. da S.

Parte Interessada

Defensoria Pública

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação prévia enviada por via postal recebida por terceiro
  2. 2 obrigação de indicar defensor público ou advogado pro bono pela Justiça rogante
  3. 3 competência para apreciar pedido relacionado à nomeação de defensor na origem

Ratio Decidendi

A intimação prévia enviada por via postal e recebida por terceiro é válida conforme precedentes do Tribunal; a indicação de defensor público ou advogado pro bono na origem é matéria da Justiça rogante e não da competência do STJ; não havendo ofensa à soberania, dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, deve ser concedido o exequatur, remetendo-se a comissão à Justiça Federal para cumprimento da diligência e oportunizando-se à parte eventual manifestação posterior.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal para as providências cabíveis.