CR 15793 - DECISAO

CR 15793 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a diligência não violou a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública (art. 216-O c/c 216-P do RISTJ) e, tendo sido efetivada a intimação prévia e consumada a diligência, tornou-se desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, determinando-se a devolução à justiça rogante nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Parties
Parte Interessada: CÉLIA PEREIRA DOS SANTOS; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real - Juízo de Competência Genérica de Alijó-Portugal; Curadora Especial (opôs Se À Concessão Do Exequatur): Defensoria Pública da União; Interveniente (opina Pela Devolução Dos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.
Legal Topics
Exequatur, Intimação Prévia, Devolução Dos Autos, Cumprimento De Diligência
Processo Penal Cooperação Judiciária Internacional Cartas Rogatórias Exequatur Intimação Prévia Devolução Dos Autos Cumprimento De Diligência

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Parties

CÉLIA PEREIRA DOS SANTOS

Parte Interessada

Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real - Juízo de Competência Genérica de Alijó-Portugal

Justiça Rogante

Defensoria Pública da União

Curadora Especial (opôs Se À Concessão Do Exequatur)

Ministério Público Federal

Interveniente (opina Pela Devolução Dos Autos)

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal após cumprimento da diligência
  3. 3 Compatibilidade da diligência com a soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a diligência não violou a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública (art. 216-O c/c 216-P do RISTJ) e, tendo sido efetivada a intimação prévia e consumada a diligência, tornou-se desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, determinando-se a devolução à justiça rogante nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c o art. 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.