CR 15435 - DECISAO

CR 15435 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O c/c 216-P do RISTJ porque a frustração da intimação prévia por via postal não impede a concessão: os autos serão remetidos à Justiça Federal (Seção Judiciária de Minas Gerais) para cumprimento da diligência por oficial de justiça, oportunidade em que o interessado poderá ser citado pessoalmente e manifestar-se; determinou-se a promoção de diligências para localização do endereço e prazo de 90 dias para cumprimento.

Parties
Interessado: BRUNO FRANCIS DOS SANTOS; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória (exequatur) / Decisão (concessão Do Exequatur E Remessa Da Comissão À Justiça Federal)
Outcome
Exequatur concedido para citar o interessado; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais; diligência para intimação a ser cumprida em 90 dias; após, devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.
Legal Topics
Exequatur, Carta Rogatória, Intimação Prévia, Curadoria Especial, Regimento Interno Do STJ, Contraditório
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Parties

BRUNO FRANCIS DOS SANTOS

Interessado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Carta Rogatória (exequatur) / Decisão (concessão Do Exequatur E Remessa Da Comissão À Justiça Federal)

Legal Issues

  1. 1 Se a frustração da intimação prévia por via postal obsta a concessão do exequatur
  2. 2 Se deve ser determinada diligência adicional para efetivar intimação pessoal antes de conceder o exequatur
  3. 3 Se o objeto da carta rogatória afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O c/c 216-P do RISTJ porque a frustração da intimação prévia por via postal não impede a concessão: os autos serão remetidos à Justiça Federal (Seção Judiciária de Minas Gerais) para cumprimento da diligência por oficial de justiça, oportunidade em que o interessado poderá ser citado pessoalmente e manifestar-se; determinou-se a promoção de diligências para localização do endereço e prazo de 90 dias para cumprimento.

Court Disposition

Exequatur concedido para citar o interessado; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais; diligência para intimação a ser cumprida em 90 dias; após, devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur para citar o interessado.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, à Seção Judiciária de Minas Gerais, para as providências cabíveis.