CR 15506 - DECISAO

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Concedeu-se o exequatur porque o pedido de cooperação foi encaminhado pela autoridade central de Portugal, o que garante a presunção de autenticidade dos documentos e afasta a exigência de chancela consular; além disso, questões relativas à validade da citação na ação penal estrangeira são de mérito da justiça rogante e não podem ser objeto de impugnação no processo de exequatur, nos termos do art. 216-Q do RISTJ, e não se verificou ofensa à soberania, dignidade humana ou ordem pública.

Parties
Interessado: Hélio Ferreira Braga; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Sintra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Exequatur, Carta Rogatória, Citação, Chancela Consular, Autoridade Central, Presunção De Autenticidade
Direito Internacional Processo Penal Cooperação Jurídica Internacional Exequatur Carta Rogatória Citação Chancela Consular Autoridade Central +1 more

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Parties

Hélio Ferreira Braga

Interessado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Tribunal Judicial da Comarca de Sintra

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 existência de prova de citação válida no processo estrangeiro
  2. 2 necessidade de chancela consular em pedidos de cooperação internacional
  3. 3 competência do STJ no processo de exequatur e seus limites

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o pedido de cooperação foi encaminhado pela autoridade central de Portugal, o que garante a presunção de autenticidade dos documentos e afasta a exigência de chancela consular; além disso, questões relativas à validade da citação na ação penal estrangeira são de mérito da justiça rogante e não podem ser objeto de impugnação no processo de exequatur, nos termos do art. 216-Q do RISTJ, e não se verificou ofensa à soberania, dignidade humana ou ordem pública.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.