CR 15685 - DECISAO

CR 15685 - DECISAO

Verificou-se que o pedido da carta rogatória não afronta a soberania, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública; que os documentos cuja tradução foi solicitada são irrelevantes para a compreensão da controvérsia; e que a indicação de defensor público ou advogado pro bono é assunto da autoridade central, razão pela qual foi concedido o exequatur e determinada a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento da diligência.

Parties
Interessado: Roberto Degli Esposti; Autoridade Requerente: Justiça italiana; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério da Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur E Remessa À Justiça Federal Para Cumprimento Da Diligência
Outcome
Exequatur concedido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento da diligência
Legal Topics
Exequatur, Intimação, Tradução De Documentos, Nomeação De Defensor Público/advogado Pro Bono
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal/cível (execução De Carta Rogatória) Exequatur Intimação Tradução De Documentos Nomeação De Defensor Público/advogado Pro Bono

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Roberto Degli Esposti

Interessado

Justiça italiana

Autoridade Requerente

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério da Justiça

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur E Remessa À Justiça Federal Para Cumprimento Da Diligência

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do interessado
  3. 3 necessidade de tradução de documentos

Ratio Decidendi

Verificou-se que o pedido da carta rogatória não afronta a soberania, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública; que os documentos cuja tradução foi solicitada são irrelevantes para a compreensão da controvérsia; e que a indicação de defensor público ou advogado pro bono é assunto da autoridade central, razão pela qual foi concedido o exequatur e determinada a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento da diligência.

Court Disposition

Exequatur concedido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento da diligência

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, à Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se a diligência em 60 dias.