CR 15260 - DECISAO

CR 15260 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória trata de matéria sucessória, a intimação prévia é procedimento preliminar da concessão do exequatur e não há ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; determinou-se, assim, a remessa da comissão à Justiça Federal para providências e a citação por Oficial de Justiça, com posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Juízo Requisitante: Justiça Polonesa - Juízo da Primeira Instância de Poznarí Grunwald e Jeiyce em Poznari, Polônia; Interessado: J. C. M.; Curadora Especial: Defensoria Pública; Fiscal Da Lei (manifestou Se Pelo Exequatur): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur / Remessa Para Cumprimento Da Diligência
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Exequatur, Carta Rogatória, Intimação Prévia, Citação Por Oficial De Justiça
Direito Processual Internacional Direito Sucessório Cooperação Judiciária Internacional Exequatur Carta Rogatória Intimação Prévia Citação Por Oficial De Justiça

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Parties

Justiça Polonesa - Juízo da Primeira Instância de Poznarí Grunwald e Jeiyce em Poznari, Polônia

Juízo Requisitante

J. C. M.

Interessado

Defensoria Pública

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (manifestou Se Pelo Exequatur)

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur / Remessa Para Cumprimento Da Diligência

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para carta rogatória em matéria sucessória
  2. 2 remessa dos autos à Justiça Federal para cumprimento da diligência
  3. 3 verificação de compatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória trata de matéria sucessória, a intimação prévia é procedimento preliminar da concessão do exequatur e não há ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; determinou-se, assim, a remessa da comissão à Justiça Federal para providências e a citação por Oficial de Justiça, com posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal para as providências cabíveis.
  • Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente.