CR 15789 - DECISAO

CR 15789 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais, para cumprimento da diligência no prazo de 60 dias, com posterior devolução dos autos a esta Corte para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Parties
Rogante: Justiça portuguesa; Interessado/demandado: Rogério Soares; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido; remessa da comissão à Justiça Federal - Seção Judiciária de Minas Gerais; cumprimento da diligência em 60 dias; devolução dos autos a esta Corte para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.
Legal Topics
Exequatur, Carta Rogatória, Intimação E Notificação, Diligências
Processo Civil Cooperação Judiciária Internacional Exequatur Carta Rogatória Intimação E Notificação Diligências

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Justiça portuguesa

Rogante

Rogério Soares

Interessado/demandado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão do exequatur
  2. 2 cumprimento de diligência de carta rogatória
  3. 3 verificação de afronta à soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais, para cumprimento da diligência no prazo de 60 dias, com posterior devolução dos autos a esta Corte para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; remessa da comissão à Justiça Federal - Seção Judiciária de Minas Gerais; cumprimento da diligência em 60 dias; devolução dos autos a esta Corte para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur (art. 216-O c/co 216-P do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais, para as providências cabíveis