CR 15820 - DECISAO

CR 15820 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur e deferiu-se a gratuidade de justiça porque a carta rogatória não atenta contra a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública (arts. 216-O e 216-P do RISTJ), e em razão da pandemia e da proximidade da audiência foi aplicada a hipótese de contraditório diferido prevista no art. 216-Q, §1º do RISTJ; a impugnação de SHIZUE KANDA foi rejeitada por extrapolar os limites da delibação previstos no art. 216-Q do RISTJ.

Parties
Interessado: YUKIYO KANDA; Interessado: NATSUE KANDA; Interessado: KASUE IKEBUCHI; Interessada: SHIZUE KANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória (ação De Registro De Transferência Do Direito De Propriedade) / Decisão Exequatur Concedido; Remessa Da Comissão À Justiça Federal/seção Judiciária De SP Para Cumprimento
Outcome
exequatur concedido; pedido de gratuidade de justiça deferido
Legal Topics
Exequatur, Carta Rogatória, Contraditório Diferido, Gratuidade De Justiça, Intimação, Citação, Pandemia (covid 19)
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Direito Internacional Privado Exequatur Carta Rogatória Contraditório Diferido Gratuidade De Justiça Intimação +2 more

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Parties

YUKIYO KANDA

Interessado

NATSUE KANDA

Interessado

KASUE IKEBUCHI

Interessado

SHIZUE KANDA

Interessada

Procedural Posture

Carta Rogatória (ação De Registro De Transferência Do Direito De Propriedade) / Decisão Exequatur Concedido; Remessa Da Comissão À Justiça Federal/seção Judiciária De SP Para Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 aplicação do contraditório diferido em razão da pandemia e da proximidade da audiência
  3. 3 limites da impugnação segundo o art. 216-Q do RISTJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur e deferiu-se a gratuidade de justiça porque a carta rogatória não atenta contra a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública (arts. 216-O e 216-P do RISTJ), e em razão da pandemia e da proximidade da audiência foi aplicada a hipótese de contraditório diferido prevista no art. 216-Q, §1º do RISTJ; a impugnação de SHIZUE KANDA foi rejeitada por extrapolar os limites da delibação previstos no art. 216-Q do RISTJ.

Court Disposition

exequatur concedido; pedido de gratuidade de justiça deferido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, à Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis, no endereço indicado pelo Ministério Público Federal (fls. 715-716).
  • Cumpra-se a diligência em 30 dias.