CR 13524 - DECISAO

CR 13524 - DECISAO

Indeferiu-se o exequatur para a realização da perícia contábil em razão da não indicação do responsável pelo pagamento das despesas periciais; concedeu-se o exequatur para as intimações das empresas indicadas por não ofenderem a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ.

Parties
Requente: Justiça da Argentina; Interessada: HOME JUNTERS ASSESSORIA IMOBILIÁRIA E SERVIÇOS LTDA.; Interessada: TIM BRASIL SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; Interessada: ITWPPF BRASIL ADESIVOS LTDA.; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal; Autoridade Central: Ministério da Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão
Outcome
Indeferido o exequatur para a perícia contábil na ITW PPF Brasil Adesivos Ltda.; concedido o exequatur para intimação das empresas HOME JUNTERS ASSESSORIA IMOBILIÁRIA E SERVIÇOS LTDA., TIM BRASIL SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e ITWPPF BRASIL ADESIVOS LTDA.; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do...
Legal Topics
Exequatur, Intimação, Perícia Contábil, Custas Periciais
Cooperação Jurisdicional Direito Processual Civil Direito Internacional Exequatur Intimação Perícia Contábil Custas Periciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Justiça da Argentina

Requente

HOME JUNTERS ASSESSORIA IMOBILIÁRIA E SERVIÇOS LTDA.

Interessada

TIM BRASIL SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Interessada

ITWPPF BRASIL ADESIVOS LTDA.

Interessada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério da Justiça

Autoridade Central

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para intimação de empresas
  2. 2 cumprimento de carta rogatória para realização de perícia contábil
  3. 3 indicação do responsável pelo pagamento das despesas periciais

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o exequatur para a realização da perícia contábil em razão da não indicação do responsável pelo pagamento das despesas periciais; concedeu-se o exequatur para as intimações das empresas indicadas por não ofenderem a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido o exequatur para a perícia contábil na ITW PPF Brasil Adesivos Ltda.; concedido o exequatur para intimação das empresas HOME JUNTERS ASSESSORIA IMOBILIÁRIA E SERVIÇOS LTDA., TIM BRASIL SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e ITWPPF BRASIL ADESIVOS LTDA.; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do...

Orders

  • Indeferir o exequatur para realização de perícia contábil nos livros da ITW PPF Brasil Adesivos Ltda.
  • Conceder o exequatur para intimação das empresas HOME JUNTERS ASSESSORIA IMOBILIÁRIA E SERVIÇOS LTDA., TIM BRASIL SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e ITWPPF BRASIL ADESIVOS LTDA.