CR 15885 - DECISAO

CR 15885 - DECISAO

Como a intimação prévia foi efetivada com aviso de recebimento assinado pelo interessado e não há óbices de ordem pública, soberania ou dignidade da pessoa humana, concede-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ e determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Parties
Notificado / Parte Interessada: JOAO CARLOS BRAS TAVARES MOREIRA; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante / Opinante: Ministério Público Federal; Justiça Rogante: Justiça de Portugal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Concedendo Exequatur E Determinando Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante determinada.
Legal Topics
Exequatur, Intimação, Carta Rogatória, Devolução Dos Autos, Ordem Pública
Direito Internacional Processo Civil Direito Processual Exequatur Intimação Carta Rogatória Devolução Dos Autos Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO CARLOS BRAS TAVARES MOREIRA

Notificado / Parte Interessada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante / Opinante

Justiça de Portugal

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Concedendo Exequatur E Determinando Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Concessão do exequatur à carta rogatória
  2. 2 Necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal ou devolução à Justiça rogante após cumprimento da diligência

Ratio Decidendi

Como a intimação prévia foi efetivada com aviso de recebimento assinado pelo interessado e não há óbices de ordem pública, soberania ou dignidade da pessoa humana, concede-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ e determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante determinada.

Orders

  • Concedo o exequatur, com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.