CR 15938 - DECISAO

CR 15938 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória foi encaminhada por via diplomática (presumindo-se a autenticidade dos documentos), o aviso de recebimento foi assinado pelo interessado, a documentação é suficiente para compreensão da controvérsia e as questões de mérito devem ser apreciadas pelo juízo rogante; por isso, dispensou-se chancela consular e tradução juramentada e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Parties
Interessado: Heitor Dias Procopio de Souza; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Determinação De Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.
Legal Topics
Exequatur, Notificação, Legalização De Documentos, Convenção De Auxílio Judiciário, Tradução Juramentada, Diligência Cumprida, Devolução Dos Autos
Cooperação Internacional Direito Penal Exequatur Notificação Legalização De Documentos Convenção De Auxílio Judiciário Tradução Juramentada Diligência Cumprida +1 more

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Parties

Heitor Dias Procopio de Souza

Interessado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Determinação De Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 necessidade de chancela consular para documentos enviados por via diplomática
  2. 2 necessidade de tradução juramentada de documentos enviados por via diplomática
  3. 3 suficiência da instrução da carta rogatória para compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória foi encaminhada por via diplomática (presumindo-se a autenticidade dos documentos), o aviso de recebimento foi assinado pelo interessado, a documentação é suficiente para compreensão da controvérsia e as questões de mérito devem ser apreciadas pelo juízo rogante; por isso, dispensou-se chancela consular e tradução juramentada e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.

Orders

  • Concedo o exequatur
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ)