CR 16000 - DECISAO

CR 16000 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não afronta a soberania, a dignidade ou a ordem pública; estando comprovada a intimação pessoal via aviso de recebimento assinado e tendo decorrido o prazo sem impugnação, a diligência está consumada, sendo desnecessária a remessa dos autos, pelo que se determinou a devolução à Justiça rogante com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Parties
Parte Interessada: JULIANA SILVA DE SOUSA; Justiça Rogante: Justiça francesa; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Exequatur, Intimação Postal (aviso De Recebimento), Devolução Dos Autos, Autoridade Central
Carta Rogatória Direito Processual Internacional Exequatur Intimação Postal (aviso De Recebimento) Devolução Dos Autos Autoridade Central

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Parties

JULIANA SILVA DE SOUSA

Parte Interessada

Justiça francesa

Justiça Rogante

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur
  2. 2 efetividade da intimação prévia via postal com AR assinado
  3. 3 devolução dos autos à Justiça rogante após cumprimento da diligência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não afronta a soberania, a dignidade ou a ordem pública; estando comprovada a intimação pessoal via aviso de recebimento assinado e tendo decorrido o prazo sem impugnação, a diligência está consumada, sendo desnecessária a remessa dos autos, pelo que se determinou a devolução à Justiça rogante com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente com fundamento no art. 216-X do RISTJ.