CR 16258 - DECISAO

CR 16258 - DECISAO

Concluiu-se que o objeto da carta rogatória se consumou pelo comparecimento espontâneo da parte interessada, não havendo afronta à soberania, dignidade humana ou ordem pública; por isso concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante após o trânsito em julgado, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Parties
Juízo Rogante: Justiça japonesa; Parte Interessada: HELIO RIUZO KISHI; Interveniente Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória Para Citação Em Ação Cível (direito De Propriedade) / Decisão Sobre Exequatur E Determinação De Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos a ser devolvidos à Justiça rogante após o trânsito em julgado.
Legal Topics
Exequatur, Carta Rogatória, Citação, Direito De Propriedade, Devolução Dos Autos
Direito Civil Cooperação Jurídica Internacional Direito Processual Civil Exequatur Carta Rogatória Citação Direito De Propriedade Devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

Justiça japonesa

Juízo Rogante

HELIO RIUZO KISHI

Parte Interessada

Ministério Público Federal

Interveniente Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Carta Rogatória Para Citação Em Ação Cível (direito De Propriedade) / Decisão Sobre Exequatur E Determinação De Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 competência para decidir sobre custas e efeitos de audiência
  3. 3 verificação de eventual afronta à soberania, dignidade da pessoa humana ou à ordem pública

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o objeto da carta rogatória se consumou pelo comparecimento espontâneo da parte interessada, não havendo afronta à soberania, dignidade humana ou ordem pública; por isso concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante após o trânsito em julgado, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos a ser devolvidos à Justiça rogante após o trânsito em julgado.

Orders

  • Concedo o exequatur, com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida, após o trânsito em julgado, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).