CR 15983 - DECISAO

CR 15983 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não violava soberania, dignidade humana ou ordem pública; como houve intimação pessoal comprovada pelo aviso de recebimento assinado, entendeu-se consumada a diligência e, portanto, desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, determinando-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Parties
Parte Interessada: ANTONIO DE OLIVEIRA CABRAL; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Exequatur, Carta Rogatória, Intimação Prévia, Devolução Dos Autos
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Internacional Exequatur Carta Rogatória Intimação Prévia Devolução Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO DE OLIVEIRA CABRAL

Parte Interessada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Se o objeto da carta rogatória atenta contra a soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública
  2. 2 Se, havendo cumprimento da diligência rogada (intimação pessoal conforme aviso de recebimento), é necessária a remessa dos autos à Justiça Federal ou sua devolução à Justiça rogante

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não violava soberania, dignidade humana ou ordem pública; como houve intimação pessoal comprovada pelo aviso de recebimento assinado, entendeu-se consumada a diligência e, portanto, desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, determinando-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.