CR 16077 - DECISAO

CR 16077 - DECISAO

Concedeu‑se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania, a dignidade ou a ordem pública e a intimação foi efetivada (AVISO DE RECEBIMENTO assinado), de modo que o objeto da comissão está consumado; por essa razão, determinou‑se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Interessada: ROSANGELA LUSCHER EVANGELISTA; Juízo Rogante: Justiça da Suíça; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Concedido o exequatur; determinada a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Exequatur, Intimação, Devolução Dos Autos, Autoridade Central
Cooperação Jurídica Internacional Procedimento De Carta Rogatória Processo No STJ Exequatur Intimação Devolução Dos Autos Autoridade Central

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSANGELA LUSCHER EVANGELISTA

Interessada

Justiça da Suíça

Juízo Rogante

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Verificação de afronta à soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 Eficácia da intimação prévia via postal com aviso de recebimento

Ratio Decidendi

Concedeu‑se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania, a dignidade ou a ordem pública e a intimação foi efetivada (AVISO DE RECEBIMENTO assinado), de modo que o objeto da comissão está consumado; por essa razão, determinou‑se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Concedido o exequatur; determinada a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Concedo o exequatur, com fundamento no art. 216‑O c/c o art. 216‑P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado (art. 216‑X do RISTJ).