CR 15504 - DECISAO

CR 15504 - DECISAO

Por entender que a ausência de comprovação de citação válida e de constituição de defensor no processo estrangeiro são matérias de mérito que extrapolam a competência de exame da Presidência do STJ (art. 216-Q, § 2º do RISTJ), e considerando que o pedido contido na carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, determinando-se a remessa para a Justiça Federal da Seção Judiciária de Roraima para cumprimento da diligência em 90 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Interessado: Marcelo Alves Cirqueira; Curador Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Exequatur Concedido Pela Presidência Do STJ
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Exequatur, Intimação, Citação, Carta Rogatória, Competência
Cooperação Jurídica Internacional Processo Penal Direito Internacional Exequatur Intimação Citação Carta Rogatória Competência

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Marcelo Alves Cirqueira

Interessado

Defensoria Pública da União

Curador Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Exequatur Concedido Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 preliminar de intimação prévia para concessão do exequatur
  2. 2 ausência de comprovação de citação válida no processo estrangeiro
  3. 3 ausência de constituição de defensor no processo estrangeiro

Ratio Decidendi

Por entender que a ausência de comprovação de citação válida e de constituição de defensor no processo estrangeiro são matérias de mérito que extrapolam a competência de exame da Presidência do STJ (art. 216-Q, § 2º do RISTJ), e considerando que o pedido contido na carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, determinando-se a remessa para a Justiça Federal da Seção Judiciária de Roraima para cumprimento da diligência em 90 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Roraima, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se a diligência em 90 dias.