CR 16448 - DECISAO

CR 16448 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública, havendo ausência de oposição pela Defensoria Pública da União e parecer favorável do Ministério Público Federal; determinou-se a remessa dos autos ao juízo federal competente para cumprimento da diligência nos termos do art. 216-V do RISTJ, com prazo de 90 dias.

Parties
Interessado: Rodrigo P. Costa; Autoridade Requisitante: Justiça norte-americana; Curador Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Concessão De Exequatur E Remessa Para Cumprimento
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Exequatur, Carta Rogatória, Notificação Internacional, Remessa Para Cumprimento, Soberania E Ordem Pública
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Exequatur Carta Rogatória Notificação Internacional Remessa Para Cumprimento Soberania E Ordem Pública

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Parties

Rodrigo P. Costa

Interessado

Justiça norte-americana

Autoridade Requisitante

Defensoria Pública da União

Curador Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Concessão De Exequatur E Remessa Para Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para notificação por carta rogatória
  2. 2 compatibilidade do pedido com a soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública, havendo ausência de oposição pela Defensoria Pública da União e parecer favorável do Ministério Público Federal; determinou-se a remessa dos autos ao juízo federal competente para cumprimento da diligência nos termos do art. 216-V do RISTJ, com prazo de 90 dias.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Amazonas, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se a diligência em 90 dias.