CR 16481 - DECISAO

CR 16481 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não ofende soberania, dignidade ou ordem pública, e como a intimação prévia foi efetivada (aviso de recebimento assinado), a diligência considerou-se consumada, tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, devendo-se devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Justiça Rogante: Justiça da Bélgica; Interessado: VICENTE SCILLETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão
Outcome
Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Exequatur, Intimação Prévia, Devolução Dos Autos, Autoridade Central
Cooperação Judiciária Internacional Procedimento Cautelar/execução De Carta Rogatória Exequatur Intimação Prévia Devolução Dos Autos Autoridade Central

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Justiça da Bélgica

Justiça Rogante

VICENTE SCILLETTA

Interessado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur à carta rogatória
  2. 2 verificação da consumação da diligência via intimação prévia por via postal
  3. 3 necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal ou devolução à Justiça rogante

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não ofende soberania, dignidade ou ordem pública, e como a intimação prévia foi efetivada (aviso de recebimento assinado), a diligência considerou-se consumada, tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, devendo-se devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.