CR 19602 - DECISAO

CR 19602 - DECISAO

Verificada a ausência de óbices legais (ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública), autenticidade dos documentos e clareza da decisão, e diante da ausência de oposição por parte da curadora especial e do parecer favorável do Ministério Público Federal, concedeu-se o exequatur à carta rogatória e determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal - Seções Judiciárias do Estado de São Paulo para localização da parte, com cumprimento em 60 dias e posterior retorno ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Citada: LUIZA VALIM; Autoridade Requerente: Tribunal Distrital dos Estados Unidos - Distrito Sul de Nova York; Manifestante: Ministério Público Federal; Curadora Especial: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Exequatur Concedido
Outcome
Exequatur concedido; remessa dos autos à Justiça Federal - Seções Judiciárias do Estado de São Paulo para localização da parte; cumprimento em 60 dias; posterior retorno ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.
Legal Topics
Exequatur, Citação Por Carta Rogatória, Autenticidade De Documentos, Ordem Pública, Soberania, Dignidade Da Pessoa Humana
Direito Internacional Processo Civil Cooperação Judiciária Internacional Exequatur Citação Por Carta Rogatória Autenticidade De Documentos Ordem Pública Soberania +1 more

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Parties

LUIZA VALIM

Citada

Tribunal Distrital dos Estados Unidos - Distrito Sul de Nova York

Autoridade Requerente

Ministério Público Federal

Manifestante

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Exequatur Concedido

Legal Issues

  1. 1 concessão do exequatur para carta rogatória
  2. 2 verificação de óbices à execução internacional (soberania, dignidade humana, ordem pública)
  3. 3 localização da parte interessada no Brasil

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de óbices legais (ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública), autenticidade dos documentos e clareza da decisão, e diante da ausência de oposição por parte da curadora especial e do parecer favorável do Ministério Público Federal, concedeu-se o exequatur à carta rogatória e determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal - Seções Judiciárias do Estado de São Paulo para localização da parte, com cumprimento em 60 dias e posterior retorno ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; remessa dos autos à Justiça Federal - Seções Judiciárias do Estado de São Paulo para localização da parte; cumprimento em 60 dias; posterior retorno ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta-se os autos à Justiça Federal, Seções Judiciárias do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis e diligências necessárias a fim de encontrar o endereço atualizado da parte interessada.