CR 20145 - DECISAO

CR 20145 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória atende aos requisitos legais e não afronta soberania, dignidade ou ordem pública; diante da proximidade da audiência, mostrou-se necessária a aplicação do contraditório diferido previsto no RISTJ e no CPC, justificando a remessa à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado da Bahia, para execução da diligência.

Parties
Juízo Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Santarém - Juízo de Competência Genérica de Cartaxo; Citando: GERVACI DIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido; remessa à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado da Bahia, para cumprimento.
Legal Topics
Exequatur, Contraditório Diferido, Carta Rogatória
Processo Civil Cooperação Judiciária Internacional Exequatur Contraditório Diferido Carta Rogatória

Case Brief

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Santarém - Juízo de Competência Genérica de Cartaxo

Juízo Rogante

GERVACI DIAS DOS SANTOS

Citando

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur a carta rogatória
  2. 2 admissibilidade do contraditório diferido
  3. 3 verificação de requisitos de cooperação internacional

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória atende aos requisitos legais e não afronta soberania, dignidade ou ordem pública; diante da proximidade da audiência, mostrou-se necessária a aplicação do contraditório diferido previsto no RISTJ e no CPC, justificando a remessa à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado da Bahia, para execução da diligência.

Court Disposition

Exequatur concedido; remessa à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado da Bahia, para cumprimento.

Orders

  • Concedo o exequatur à carta rogatória.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado da Bahia, para as providências cabíveis.