CR 20197 - DECISAO

CR 20197 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não viola soberania, dignidade ou ordem pública e os documentos são autênticos e inteligíveis; aplicou-se o contraditório diferido com base no art. 216-Q, §1º do RISTJ e art. 962, §2º do CPC diante da necessidade prática imposta pela data do ato; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal - Seção Judiciária de São Paulo para cumprimento e fixou-se prazo de 30 dias para execução, com posterior devolução ao STJ para envio ao país de origem por autoridade central competente.

Parties
Notificado: ANDRÉ JOAQUIM MASSAGLI LOPES; De Cujus: Emília Gomes da Conceição; Justiça Rogante: justiça italiana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
exequatur concedido
Legal Topics
Exequatur, Contraditório Diferido, Notificação, Herança Jacente
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Direito Internacional Privado Exequatur Contraditório Diferido Notificação Herança Jacente

Case Brief

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Parties

ANDRÉ JOAQUIM MASSAGLI LOPES

Notificado

Emília Gomes da Conceição

De Cujus

justiça italiana

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 possibilidade de contraditório diferido
  3. 3 notificação para manifestação sobre aceitação ou renúncia de herança jacente

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não viola soberania, dignidade ou ordem pública e os documentos são autênticos e inteligíveis; aplicou-se o contraditório diferido com base no art. 216-Q, §1º do RISTJ e art. 962, §2º do CPC diante da necessidade prática imposta pela data do ato; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal - Seção Judiciária de São Paulo para cumprimento e fixou-se prazo de 30 dias para execução, com posterior devolução ao STJ para envio ao país de origem por autoridade central competente.

Court Disposition

exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis
  • Cumpra-se, excepcionalmente, em 30 (trinta) dias