CR 20403 - DECISAO

CR 20403 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o pedido não ofende soberania, dignidade da pessoa humana ou ordem pública, os documentos apresentam autenticidade e inteligibilidade, e a legislação (CPC e RISTJ) autoriza a realização da diligência com contraditório diferido; determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, com urgência, e posterior retorno à Presidência do STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Solicitante: Justiça argentina; Requisitada: FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FIESP); Manifestante: Ministério Público; Decisor: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Exequatur, Produção De Prova Internacional, Contraditório Diferido
Cooperação Internacional Processo Civil Exequatur Produção De Prova Internacional Contraditório Diferido

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Parties

Justiça argentina

Solicitante

FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FIESP)

Requisitada

Ministério Público

Manifestante

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Decisor

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur a carta rogatória
  2. 2 Compatibilidade do pedido com a soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 Possibilidade de realização da diligência sem oitiva prévia do interessado (contraditório diferido)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o pedido não ofende soberania, dignidade da pessoa humana ou ordem pública, os documentos apresentam autenticidade e inteligibilidade, e a legislação (CPC e RISTJ) autoriza a realização da diligência com contraditório diferido; determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, com urgência, e posterior retorno à Presidência do STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se com urgência.