CR 20218 - DECISAO

CR 20218 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não ofende soberania, dignidade humana ou ordem pública e a intimação prévia, realizada por via postal com aviso de recebimento assinado por terceiro, é válida conforme jurisprudência do STJ; ademais, a parte interessada teve oportunidade de ciência e impugnação, inexistindo vício que gere prejuízo processual, sendo a comissão remetida à Justiça Federal para cumprimento da diligência.

Parties
Interessado/notificado: George Luiz Negreiros Araújo; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo Local Criminal de Santo Tirso - Juiz 2; Curadora Especial (opôs Se À Concessão Do Exequatur): Defensoria Pública da União; Manifestante (opina Pela Concessão Do Exequatur): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Exequatur, Carta Rogatória, Intimação Prévia, Art. 216 O RISTJ, Art. 216 P RISTJ, Art. 216 Q RISTJ
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Penal Exequatur Carta Rogatória Intimação Prévia Art. 216 O RISTJ Art. 216 P RISTJ Art. 216 Q RISTJ

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Parties

George Luiz Negreiros Araújo

Interessado/notificado

Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo Local Criminal de Santo Tirso - Juiz 2

Justiça Rogante

Defensoria Pública da União

Curadora Especial (opôs Se À Concessão Do Exequatur)

Ministério Público Federal

Manifestante (opina Pela Concessão Do Exequatur)

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação prévia por via postal recebida por terceiro
  2. 2 concessão do exequatur
  3. 3 remessa da carta rogatória à Justiça Federal para cumprimento

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não ofende soberania, dignidade humana ou ordem pública e a intimação prévia, realizada por via postal com aviso de recebimento assinado por terceiro, é válida conforme jurisprudência do STJ; ademais, a parte interessada teve oportunidade de ciência e impugnação, inexistindo vício que gere prejuízo processual, sendo a comissão remetida à Justiça Federal para cumprimento da diligência.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Piauí, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se a diligência em 60 dias.