CR 20222 - DECISAO

CR 20222 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a intimação prévia por via postal, ainda que recebida por terceiro, é válida segundo jurisprudência do STJ; além disso, a parte posteriormente tomou conhecimento da comissão rogatória através da Justiça Federal, de modo que não houve nulidade com prejuízo; não se vislumbrou afronta à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; e determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal do Paraná para cumprimento em 60 dias.

Parties
Requerente: Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra - Juízo Local Criminal de Figueira da Foz; Requerido: CARLOS MANUEL CARDOSO DE CAMPOS; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur
Outcome
Exequatur concedido. Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Exequatur, Intimação Postal, Nulidade Processual, Carta Rogatória, Descaminho
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Exequatur Intimação Postal Nulidade Processual Carta Rogatória Descaminho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra - Juízo Local Criminal de Figueira da Foz

Requerente

CARLOS MANUEL CARDOSO DE CAMPOS

Requerido

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação prévia por via postal assinada por terceiro
  2. 2 possibilidade de concessão do exequatur para cumprimento de carta rogatória
  3. 3 apreciação de eventual ofensa à soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a intimação prévia por via postal, ainda que recebida por terceiro, é válida segundo jurisprudência do STJ; além disso, a parte posteriormente tomou conhecimento da comissão rogatória através da Justiça Federal, de modo que não houve nulidade com prejuízo; não se vislumbrou afronta à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; e determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal do Paraná para cumprimento em 60 dias.

Court Disposition

Exequatur concedido. Agravo regimental improvido.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, para as providências cabíveis.