CR 21406 - DECISAO

CR 21406 - DECISAO

Em razão da exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante e com fundamento no art. 216-Q, § 1º, do RISTJ e no art. 962, § 2º, do CPC, reconheceu-se a necessidade e a legalidade da aplicação do contraditório diferido, e por não haver ofensa à soberania nacional, à dignidade humana ou à ordem pública, concedeu-se o exequatur para cumprimento da carta rogatória, remetendo-se a comissão à Justiça Federal - Seção Judiciária do Paraná, com as diligências indicadas e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem via autoridade central competente.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Faro; Parte a Ser Notificada: Thais Ariadne Schnorr Silva; Manifestante (opiniu Pela Concessão): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Exequatur, Contraditório Diferido, Notificação Internacional
Cooperação Internacional Direito Processual Civil Exequatur Contraditório Diferido Notificação Internacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Faro

Justiça Rogante

Thais Ariadne Schnorr Silva

Parte a Ser Notificada

Ministério Público Federal

Manifestante (opiniu Pela Concessão)

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 aplicação do contraditório diferido em razão da exiguidade de prazo
  3. 3 notificação pessoal para comparecimento em audiência marcada no exterior

Ratio Decidendi

Em razão da exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante e com fundamento no art. 216-Q, § 1º, do RISTJ e no art. 962, § 2º, do CPC, reconheceu-se a necessidade e a legalidade da aplicação do contraditório diferido, e por não haver ofensa à soberania nacional, à dignidade humana ou à ordem pública, concedeu-se o exequatur para cumprimento da carta rogatória, remetendo-se a comissão à Justiça Federal - Seção Judiciária do Paraná, com as diligências indicadas e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem via autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, para as providências cabíveis.
  • Promova-se, se a parte não for localizada, diligências junto a órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para obtenção de endereço atualizado.