CR 20250 - DECISAO

CR 20250 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania, dignidade da pessoa humana ou a ordem pública (arts. 216-O e 216-P do RISTJ) e, tendo a parte interessado recebido pessoalmente a intimação, consumou-se o objeto da comissão, devendo os autos ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central (art. 216-X do RISTJ).

Parties
Citado: BURKHARD HORMANN; Justiça Rogante: Tribunal Distrital de Uelzen; Interveniente: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.
Legal Topics
Exequatur, Citação Internacional, Ordem Pública, Consumo Da Comissão
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Civil Execução E Cobrança Exequatur Citação Internacional Ordem Pública Consumo Da Comissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BURKHARD HORMANN

Citado

Tribunal Distrital de Uelzen

Justiça Rogante

Defensoria Pública da União

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 concessão do exequatur
  2. 2 violação da ordem pública
  3. 3 consumo do objeto da carta rogatória por comparecimento espontâneo

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania, dignidade da pessoa humana ou a ordem pública (arts. 216-O e 216-P do RISTJ) e, tendo a parte interessado recebido pessoalmente a intimação, consumou-se o objeto da comissão, devendo os autos ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central (art. 216-X do RISTJ).

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Orders

  • Concedo o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.