CR 20825 - DECISAO

CR 20825 - DECISAO

A carta rogatória continha peças suficientes para compreensão da controvérsia, afastando a alegação de deficiência na instrução; não se verificou ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; por isso, concedeu-se o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ e determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, para cumprimento da diligência, com recomendação de diligências complementares para localização do interessado se necessário.

Parties
Notificado: VALDECIR AMARO SOBRINHO; Manifestante: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal; Autoridade Rogante: Justiça portuguesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Concedendo Exequatur E Remessa À Justiça Federal
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Exequatur, Carta Rogatória, Notificação, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Soberania, Ordem Pública
Direito Internacional Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Exequatur Carta Rogatória Notificação Devido Processo Legal +4 more

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Parties

VALDECIR AMARO SOBRINHO

Notificado

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Justiça portuguesa

Autoridade Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Concedendo Exequatur E Remessa À Justiça Federal

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória está suficientemente instruída para concessão de exequatur
  2. 2 Se a diligência requisitada violaria princípios constitucionais (ampla defesa, contraditório, devido processo legal)
  3. 3 Competência para cumprimento da diligência e remessa dos autos ao juízo federal competente

Ratio Decidendi

A carta rogatória continha peças suficientes para compreensão da controvérsia, afastando a alegação de deficiência na instrução; não se verificou ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; por isso, concedeu-se o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ e determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, para cumprimento da diligência, com recomendação de diligências complementares para localização do interessado se necessário.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Conceder o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ
  • Remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, para cumprimento da diligência requerida