CR 20904 - DECISAO

CR 20904 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a diligência requerida (citação por carta rogatória) foi cumprida, demonstrado pelo conhecimento da parte interessada do teor da rogatória e dos documentos, e não houve violação à soberania, à dignidade humana ou à ordem pública; portanto os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem remessa à Justiça Federal.

Parties
Interessada: Opus Assessoria e Promoções Artísticas DBA Opus Entretenimento; Interveniente: Ministério Público Federal; Justiça Rogante: Tribunal Distrital dos Estados Unidos, Distrito de Nova Jersey
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante sem remessa à Justiça Federal.
Legal Topics
Exequatur, Citação Internacional, Devolução Dos Autos, Diligência Rogada
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Exequatur Citação Internacional Devolução Dos Autos Diligência Rogada

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Parties

Opus Assessoria e Promoções Artísticas DBA Opus Entretenimento

Interessada

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal Distrital dos Estados Unidos, Distrito de Nova Jersey

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória de citação
  2. 2 Escopo do juízo de delibação previsto no art. 216-Q do RISTJ
  3. 3 Necessidade ou não de remessa dos autos à Justiça Federal após cumprimento da diligência rogada

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a diligência requerida (citação por carta rogatória) foi cumprida, demonstrado pelo conhecimento da parte interessada do teor da rogatória e dos documentos, e não houve violação à soberania, à dignidade humana ou à ordem pública; portanto os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem remessa à Justiça Federal.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante sem remessa à Justiça Federal.

Orders

  • Concedo o exequatur (art. 216-O, c/c art. 216-P do RISTJ).
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).