CR 20563 - DECISAO

CR 20563 - DECISAO

Por se tratar de ato meramente comunicativo (notificação/citação) e tendo em vista que o STJ está adstrito ao juízo de delibação acerca da concessão do exequatur, sem apreciar o mérito da ação estrangeira, e considerando que a carta rogatória contém elementos suficientes e que a diligência restou cumprida com o comparecimento da parte e sua impugnação, concedeu-se o exequatur e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante.

Parties
Interessada: TRANSEICH ASSES. TRANSPORTES S. S.; Justiça Rogante: Justiça argentina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.
Legal Topics
Exequatur, Carta Rogatória, Notificação/citação Internacional, Prescrição, Ordem Pública
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Civil Direito Internacional Privado Exequatur Carta Rogatória Notificação/citação Internacional Prescrição Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRANSEICH ASSES. TRANSPORTES S. S.

Interessada

Justiça argentina

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão do exequatur à carta rogatória
  2. 2 se a alegação de prescrição pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 se a carta rogatória foi suficientemente instruída

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato meramente comunicativo (notificação/citação) e tendo em vista que o STJ está adstrito ao juízo de delibação acerca da concessão do exequatur, sem apreciar o mérito da ação estrangeira, e considerando que a carta rogatória contém elementos suficientes e que a diligência restou cumprida com o comparecimento da parte e sua impugnação, concedeu-se o exequatur e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.

Orders

  • Concedo o exequatur à Carta Rogatória.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com a observação de que o prazo para comparecimento perante a autoridade estrangeira será contado da juntada da Carta Rogatória aos autos do processo estrangeiro.