CR 21650 - DECISAO

CR 21650 - DECISAO

Diante da exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante e com fundamento nos arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do CPC, admitiu-se o contraditório diferido, garantindo-se o contraditório posterior; verificou-se também que a medida não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, motivo pelo qual foi concedido o exequatur e determinada a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás, para cumprimento, com prazo excepcional de 15 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Juízo Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro; Notificado: Divino Fernando Alencar de Souza; Interveniente (opinou Pela Concessão Do Exequatur): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur / Decisão Interlocutória
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Exequatur, Contraditório Diferido, Carta Rogatória, Notificação
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Direito Processual Civil Direito Internacional Exequatur Contraditório Diferido Carta Rogatória Notificação

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro

Juízo Rogante

Divino Fernando Alencar de Souza

Notificado

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pela Concessão Do Exequatur)

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Concessão do exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido em razão de prazo exíguo e eficiência da cooperação internacional
  3. 3 Verificação de eventual afronta à soberania, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Diante da exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante e com fundamento nos arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do CPC, admitiu-se o contraditório diferido, garantindo-se o contraditório posterior; verificou-se também que a medida não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, motivo pelo qual foi concedido o exequatur e determinada a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás, para cumprimento, com prazo excepcional de 15 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás, para as providências cabíveis
  • Recomenda-se que, na hipótese de não se localizar a parte interessada, o juízo promova diligências em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para obtenção do endereço atualizado