CR 21439 - DECISAO
Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública, e a competência do STJ limita-se a apreciar a possibilidade de homologação nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ; determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção...
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- Parties
- Autoridade Requerente: Juzgado Nacional de Primera Instancia En Lo Comercial NR 8 de Buenos Aires; Alvo (intimada): Planta de Motores FCA de Campo Largo; Parte Interessada: STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Carta Rogatória / Exequatur Concedido
- Outcome
- Exequatur concedido; comissão remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná; diligência a ser cumprida em 60 dias; autos devolvidos ao STJ para envio ao país de origem.
- Legal Topics
- Exequatur, Carta Rogatória, Homologação De Diligência Internacional, Competência Do STJ
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Parties
Juzgado Nacional de Primera Instancia En Lo Comercial NR 8 de Buenos Aires
Autoridade Requerente
Planta de Motores FCA de Campo Largo
Alvo (intimada)
STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.
Parte Interessada
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur Concedido
Legal Issues
- 1 concessão de exequatur de carta rogatória
- 2 competência do STJ para exame de exequatur
- 3 verificação de ofensa à soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
Ratio Decidendi
Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública, e a competência do STJ limita-se a apreciar a possibilidade de homologação nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ; determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Paraná, para cumprimento, com prazo de 60 dias, e posterior devolução dos autos ao STJ para remessa ao país de origem pela autoridade central competente.
Court Disposition
Exequatur concedido; comissão remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná; diligência a ser cumprida em 60 dias; autos devolvidos ao STJ para envio ao país de origem.
Orders
- Tornar sem efeito a decisão de fls. 89-90
- Conceder o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Torno sem efeito a decisão de fls. 89-90. Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça argentina (Juzgado Nacional de Primeira Instância En Lo Comercial NR 8 de Buenos Aires) solicita que se proceda à notificação de Planta de Motores FCA de Campo Largo para que informe se teve dificuldade para vender veículos ou autopeças à República Argentina durante os anos 2020 a 2023 e, nessa hipótese, indique os motivos, nos autos Ação Civil relativa ao Processo n. Expte. N. 8154/2024 (fls. 10-14). A parte interessada, representada por advogado, apresentou manifestação às fls. 52-80, na qual informa que a Planta de Motores FCA de Campo Largo não é a razão social de uma sociedade específica, mas um dos locais de fabricação de peças da STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., efetiva responsável pelos veículos da marca JEEP, objeto da ação judicial que tramita na Argentina. Eis a razão pela qual é a STELLANTIS quem responde à presente intimação. Ademais, a STELLANTIS informa que não se opõe à homologação da presente Carta Rogatória. O Ministério Público Federal opinou pela devolução do processo à origem, porquanto cumprida a diligência rogada (fls. 83-86). É o relatório. Decido. Anoto, de início, que a competência do Superior Tribunal de Justiça está adstrita à emissão de mero juízo de delibação acerca da concessão do exequatur, descabendo qualquer argumentação que envolva o mérito dos direitos que são objeto de apreciação nas ações em curso perante a Justiça rogante. Desse modo, o objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ. Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Paraná, para as providências cabíveis. Recomenda-se que, na hipótese de não se encontrar a parte interessada, o juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia). Cumpra-se a diligência em 60 dias. Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem, por meio da autoridade central competente. Publique-se. EMENTA