CR 22213 - DECISAO

CR 22213 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o pedido, fundamentado no Acordo de Cooperação (Decreto 6.891/2009), consiste na mera obtenção de documentos e não atenta contra soberania, dignidade ou ordem pública; os arts. 216-Q, § 1º do RISTJ e 962, § 2º do CPC autorizam a medida sem oitiva prévia quando a intimação prévia prejudicaria a cooperação, desde que haja contraditório posterior, razão pela qual foi aplicado o contraditório diferido e determinada a remessa da comissão à Justiça Federal/RS para providências.

Parties
Juízo Rogante: Juízo de Direito de Primeira Instância de Maldonado; Instituição Requisitada: Hospital Moinhos de Vento; Paciente: P. B. N.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur Concedido
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Exequatur, Contraditório Diferido, Carta Rogatória, Obtenção De Prova, Histórico Clínico
Direito Processual Civil Cooperação Judiciária Internacional Exequatur Contraditório Diferido Carta Rogatória Obtenção De Prova Histórico Clínico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito de Primeira Instância de Maldonado

Juízo Rogante

Hospital Moinhos de Vento

Instituição Requisitada

P. B. N.

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur Concedido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de realização de diligência prevista em carta rogatória sem intimação prévia da parte interessada
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido em cooperação internacional
  3. 3 Verificação de afronta à soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o pedido, fundamentado no Acordo de Cooperação (Decreto 6.891/2009), consiste na mera obtenção de documentos e não atenta contra soberania, dignidade ou ordem pública; os arts. 216-Q, § 1º do RISTJ e 962, § 2º do CPC autorizam a medida sem oitiva prévia quando a intimação prévia prejudicaria a cooperação, desde que haja contraditório posterior, razão pela qual foi aplicado o contraditório diferido e determinada a remessa da comissão à Justiça Federal/RS para providências.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Conceder o exequatur
  • Aplicar o contraditório diferido