CR 21860 - DECISAO

CR 21860 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; determinou-se a remessa à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis, com diligências para localização da parte e prazo de cumprimento de 60 dias, e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Autoridade Requerente: Tribunal Distrital de Gifu - Seção de Leilão de Imóveis; Parte Interessada: Ujiie Masaki; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Exequatur, Carta Rogatória, Citação, Leilão De Imóveis, Localização De Endereço, Impugnação Tardia
Direito Processual Civil Direito Internacional Privado Direito Das Coisas Exequatur Carta Rogatória Citação Leilão De Imóveis Localização De Endereço +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Tribunal Distrital de Gifu - Seção de Leilão de Imóveis

Autoridade Requerente

Ujiie Masaki

Parte Interessada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur a carta rogatória estrangeira
  2. 2 verificação de compatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 procedimento de citação por carta rogatória

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; determinou-se a remessa à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis, com diligências para localização da parte e prazo de cumprimento de 60 dias, e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do Regimento Interno do STJ.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.