CR 21835 - DECISAO

CR 21835 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do Regimento Interno do STJ, por entender que a carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, com recomendação de diligências para localização do endereço e prazo de cumprimento de 60 dias, devendo os autos retornar ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Parte Interessada: Carlos de Toledo; Juízo Estrangeiro Requerente: Tribunal da Nona Vara Judicial em e para o Condado de Osceola, Flórida; Curadora Especial (manifestante): Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória (pedido De Exequatur) / Concessão Do Exequatur; Remessa Da Comissão À Justiça Federal
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Exequatur, Notificação Internacional, Diligências Para Localização De Endereço
Direito Internacional Privado Processo Civil Cooperação Judiciária Internacional Exequatur Notificação Internacional Diligências Para Localização De Endereço

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Carlos de Toledo

Parte Interessada

Tribunal da Nona Vara Judicial em e para o Condado de Osceola, Flórida

Juízo Estrangeiro Requerente

Defensoria Pública da União

Curadora Especial (manifestante)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória (pedido De Exequatur) / Concessão Do Exequatur; Remessa Da Comissão À Justiça Federal

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública
  2. 2 Forma e meios de notificação da parte interessada no Brasil
  3. 3 Diligências necessárias para localização de endereço

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do Regimento Interno do STJ, por entender que a carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, com recomendação de diligências para localização do endereço e prazo de cumprimento de 60 dias, devendo os autos retornar ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, para as providências cabíveis.