CR 22361 - DECISAO

CR 22361 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur e autorizou-se a realização da diligência requerida por carta rogatória com aplicação do contraditório diferido, com base nos arts. 216-Q, § 1º do RISTJ e 962, § 2º do CPC, porque a oitiva sem prévia intimação é necessária para evitar a ineficiência da cooperação internacional e a medida não viola a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública (arts. 216-O e 216-P do RISTJ); a oitiva deverá ocorrer na presença de Juiz Federal e do Ministério Público Federal, podendo ser realizada por videoconferência nos termos do art. 109, X, da CF.

Parties
Testemunha: Maicon San Martin; Juízo Rogante: Juízo de Primeira Instância de Aduana de Montevidéu; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido.
Legal Topics
Exequatur, Contraditório Diferido, Oitiva De Testemunha, Videoconferência, Soberania Nacional, Ordem Pública, Dignidade Da Pessoa Humana
Cooperação Jurídica Internacional Processo Penal Processo Civil Exequatur Contraditório Diferido Oitiva De Testemunha Videoconferência Soberania Nacional +2 more

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Parties

Maicon San Martin

Testemunha

Juízo de Primeira Instância de Aduana de Montevidéu

Juízo Rogante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de realização de diligência prevista em carta rogatória sem prévia oitiva da parte interessada
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido
  3. 3 Verificação de compatibilidade da medida com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur e autorizou-se a realização da diligência requerida por carta rogatória com aplicação do contraditório diferido, com base nos arts. 216-Q, § 1º do RISTJ e 962, § 2º do CPC, porque a oitiva sem prévia intimação é necessária para evitar a ineficiência da cooperação internacional e a medida não viola a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública (arts. 216-O e 216-P do RISTJ); a oitiva deverá ocorrer na presença de Juiz Federal e do Ministério Público Federal, podendo ser realizada por videoconferência nos termos do art. 109, X, da CF.

Court Disposition

Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido.

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, para as providências cabíveis.
  • A oitiva deverá ser feita na presença de Juiz Federal e do Ministério Público Federal (custos legis), podendo ocorrer por videoconferência, nos termos do art. 109, X, da Constituição Federal.